CCJ da Câmara aprova fim da aposentadoria compulsória de juízes

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, a PEC que acaba com a aposentadoria compulsória como castigo para juízes e membros do Ministério Público que cometerem infrações.

Agora, a Proposta de Emenda à Constituição vai passar por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário.

O texto mantém a punição de demissão, mas ela só vai valer após o trânsito em julgado — isto é, quando não houver mais chance de recorrer da decisão final da Justiça.

Durante o processo, o magistrado fica afastado das funções e recebe salário proporcional até o julgamento definitivo.

Pela proposta, cabe aos tribunais ou ao Conselho Nacional de Justiça decidir pelo afastamento. A suspensão poderá ser de até 90 dias, e o período de disponibilidade de até dois anos.

Se o caso for arquivado ou considerado improcedente pela Justiça, o magistrado volta ao cargo. Ele também recebe de volta a diferença dos salários e tem o tempo de serviço totalmente contabilizado.

A proposta segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já havia derrubado a aposentadoria compulsória como punição.