Lula sanciona novo marco legal do transporte público coletivo

O presidente Lula sancionou, com vetos, o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo.

Publicada neste domingo, a lei moderniza as regras da mobilidade urbana no Brasil.

A ideia é dar mais transparência ao setor, criar diferentes fontes de financiamento e promover sistemas mais sustentáveis.

O novo marco busca romper com o modelo de financiamento do transporte público, em que o usuário é quem arca com os custos por meio da tarifa da passagem.

A lei também abre caminho para a discussão da tarifa zero e autoriza o uso de novas fontes de custeio, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Cide Combustíveis.

O texto trata ainda da integração dos sistemas de transporte, da transição para fontes renováveis de energia e do compartilhamento nacional de dados.

Há também parâmetros mínimos de qualidade, que incluem pontualidade, regularidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros.

Entre os vetos, por exemplo, estão trechos que poderiam gerar obrigações financeiras sem previsão de custeio para estados e municípios, especialmente em relação à implementação de gratuidades e descontos tarifários.

O marco legal começa a valer daqui a um ano.

Esse prazo serve para que União, estados, Distrito Federal e municípios possam se adequar às novas regras e implementá-las.