Lula assina decreto que regulamenta Estatuto da Segurança Privada

O presidente Lula assinou, nesta terça-feira (9), o decreto de regulamentação da lei que instituiu o Estatuto da Segurança Privada. A norma trata da atuação de empresas de segurança patrimonial, de transporte de valores e segurança em bancos. O novo marco legal substitui a antiga legislação, de 1983.

Com a regulamentação da lei, sancionada em 2024, fica estabelecido que cabe à Polícia Federal (PF) autorizar, controlar e fiscalizar o rol de atividades de segurança privada no país, como explicou o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues:

“Um dos pilares centrais desse novo modelo é o fortalecimento da atuação da Polícia Federal. A Polícia Federal passa a exercer de forma ainda mais robusta seu papel como órgão autorizador, fiscalizador e certificador das atividades de segurança privada. Caberá à instituição não apenas autorizar o funcionamento das empresas, mas também conduzir vistorias, emitir certificados de segurança e monitorar continuamente a regularidade das operações.”

Pelo texto do decreto, o governo avança no enfrentamento à atuação de empresas clandestinas de segurança privada e no controle do uso de armas de fogo.

Dignidade

Para o presidente Lula, a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada traz dignidade aos profissionais de vigilância:

“O que hoje vocês estão recebendo é uma premiação à luta de vocês. É o reconhecimento de que vocês não são um estorvo na segurança pública; vocês fazem um processo de complementaridade à questão da segurança pública neste país.”

O decreto prevê ainda a profissionalização de vigilantes, com capacitação contínua desses profissionais.